Flashcard FC256160
Quando a administração tributária pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
Quando a administração tributária pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte?
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Resposta
A administração tributária pode recusar o domicílio eleito quando este for utilizado para dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, quando ficar comprovado que o contribuinte não reside efetivamente no endereço declarado ou quando o domicílio impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.• Residência habitual: é considerada como domicílio quando for o local de moradia efetiva para fins de lançamento e cobrança.
• Centro de atividades: é considerado como domicílio quando for o local concentrador das atividades para fins de lançamento e cobrança.
• Local do fato gerador: é considerado como domicílio quando for o sítio dos atos ou fatos geradores para fins de lançamento e cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237475
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