Flashcard FC256162
O contribuinte pode eleger livremente seu domicílio tributário entre os locais em que reside ou exerce atividade?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
O contribuinte pode eleger livremente seu domicílio tributário entre os locais em que reside ou exerce atividade?
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Resposta
O contribuinte pode eleger livremente seu domicílio tributário entre os locais em que reside ou exerce atividade.
• Eleição: o contribuinte pode fixar o domicílio entre os locais em que reside ou exerce atividade.
• Validade: a eleição vale quando for possível e eficaz para a administração tributária.
• Recusa administrativa: a autoridade pode recusar a eleição se ela dificultar ou impedir a arrecadação ou fiscalização, aplicando-se então o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que originaram a obrigação.
Veja como foi cobrado:
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