Flashcard FC256169
Qual o efeito da retificação e do pagamento espontâneos feitos antes do início de qualquer procedimento fiscal sobre a aplicação de multas?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2025
Qual o efeito da retificação e do pagamento espontâneos feitos antes do início de qualquer procedimento fiscal sobre a aplicação de multas?
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Resposta
Não haverá incidência de multa moratória ou punitiva se a retificação da declaração e o pagamento posteriores forem efetuados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, uma vez que o Fisco estará dispensado de constituir o crédito tributário referente à parcela não declarada, já quitada na retificação.• Requisito essencial: antecipação do pagamento e da retificação antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237484
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