Flashcard FC256172
Na denúncia espontânea anterior à fiscalização, quais acréscimos incidem sobre o débito tributário?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2025
Na denúncia espontânea anterior à fiscalização, quais acréscimos incidem sobre o débito tributário?
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Resposta
Incidem atualização monetária e juros moratórios sobre o débito tributário, sem aplicação de multa.• Atualização monetária: compensa a perda do valor do débito tributário.
• Juros moratórios: remuneram a mora do débito tributário.
• Multa: punitiva ou moratória é inaplicável quando o contribuinte regulariza voluntariamente a obrigação antes de procedimento fiscal.
Veja como foi cobrado:
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