Flashcard FC256176
Qual a natureza da responsabilidade por infrações tributárias e o que basta para aplicá-la?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2024
Qual a natureza da responsabilidade por infrações tributárias e o que basta para aplicá-la?
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Resposta
A responsabilidade por infrações tributárias é de natureza objetiva e aplica-se pela materialidade do ato infracional.
• Natureza objetiva: A responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável, bastando a ocorrência do fato infracional para que surja a responsabilidade.
• Materialidade do ato: A omissão na entrega de declarações configura a materialidade do ato e autoriza a aplicação da sanção, mesmo diante de boa-fé ou dificuldades financeiras.
Veja como foi cobrado:
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