Flashcard FC256178
Quando o alienante pode ser responsabilizado solidariamente por tributos incidentes após a transferência do bem?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Quando o alienante pode ser responsabilizado solidariamente por tributos incidentes após a transferência do bem?
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Resposta
O alienante só pode ser responsabilizado solidariamente por tributos incidentes após a transferência do bem se houver previsão legal estadual ou distrital expressa nesse sentido.• Fundamento: o princípio da legalidade tributária exige norma concreta para deslocar a responsabilidade do contribuinte natural.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237493
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