Flashcard FC256179
Na substituição tributária progressiva, qual ato exige lei complementar federal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Na substituição tributária progressiva, qual ato exige lei complementar federal?
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Resposta
Exige lei complementar federal a antecipação do fato gerador, enquanto a imputação de responsabilidade não exige.• Imputação de responsabilidade: não exige lei complementar e pode ser atribuída por lei estadual ordinária.
• Antecipação do fato gerador: está submetida à reserva de lei complementar federal e exige lei complementar para antecipar e transferir a responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237494
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