Flashcard FC256182
Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de sócios-gerentes nos atos de fraude à execução?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de sócios-gerentes nos atos de fraude à execução?
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Resposta
O termo inicial é a data da prática de ato inequívoco que evidencia o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito em execução, sendo a contagem do prazo prescricional feita a partir dessa data probatória, a ser demonstrado pelo fisco estadual.• Ocultação de bens: ato inequívoco que evidencia o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito em execução, servindo de marco inicial da prescrição, devendo ser demonstrado pelo fisco estadual.
• Mudança de domicílio fiscal: sem comunicação, é ato que evidencia o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito em execução e marca o termo inicial da prescrição, devendo ser demonstrado pelo fisco estadual.
• Esvaziamento patrimonial: atos configuradores de fraude à execução que evidenciam o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito em execução e fixam o termo inicial da prescrição, devendo ser demonstrado pelo fisco estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237497
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