Flashcard FC256185
Quando os administradores respondem por dívidas tributárias em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Quando os administradores respondem por dívidas tributárias em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica?
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Resposta
Respondem os administradores que exerciam a administração na data da dissolução irregular da pessoa jurídica.
• Presunção e limites: presume‑se a prática do ato quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal, legitimando a responsabilização dos administradores na data da irregularidade, sendo que o mero inadimplemento não basta e ex‑administradores só são atingidos com prova de excesso de poderes ou de que causaram a dissolução irregular.
Veja como foi cobrado:
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