Flashcard FC256187
A isenção tributária outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
A isenção tributária outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais?
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Resposta
Não, a isenção tributária outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários não exonera os demais, que permanecem responsáveis pelo saldo remanescente.• Exclusão parcial: a isenção pessoalmente outorgada a um dos obrigados solidários não alcança os demais, de modo que a solidariedade subsiste quanto ao saldo remanescente.
• Capacidade civil: a condição de menor não afasta a obrigação tributária, sendo legítima a cobrança do saldo remanescente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237502
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