Flashcard FC256190
Quais são os requisitos da denúncia espontânea?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2024
Quais são os requisitos da denúncia espontânea?
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Resposta
A denúncia espontânea exige comunicação voluntária, pagamento integral do tributo devido (ou depósito, quando exigível) acrescido dos juros de mora, e que tudo ocorra antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.• Comunicação voluntária: o contribuinte comunica por iniciativa própria o erro e manifesta a intenção de regularizar a obrigação tributária.
• Pagamento integral: recolhimento do tributo devido ou depósito quando exigível, acrescido dos juros de mora.
• Momento anterior: todas as providências devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237505
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