Flashcard FC256202
A denúncia espontânea alcança tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos em atraso?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2023
A denúncia espontânea alcança tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos em atraso?
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Resposta
Não, não se caracteriza denúncia espontânea para tributos sujeitos a lançamento por homologação quando apenas declarados e pagos em atraso.• Recolhimento: O contribuinte deve recolher o valor do ICMS devido, acrescido dos acréscimos previstos na legislação, como juros e multas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237517
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