Flashcard FC256206
Na sucessão, por quais encargos tributários e penalidades o adquirente responde relativos a fatos ocorridos antes da transferência?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2023
Na sucessão, por quais encargos tributários e penalidades o adquirente responde relativos a fatos ocorridos antes da transferência?
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Resposta
O adquirente responde pelos tributos vencidos e pelas multas moratórias e punitivas cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.• Tributos vencidos: o adquirente responde pelos tributos vencidos.
• Multas moratórias e punitivas: essas multas acompanham o passivo do patrimônio transmitido e integram a responsabilidade do sucessor quando o fato gerador ocorreu antes da transferência.
Veja como foi cobrado:
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