Flashcard FC256208
Até quando e qual é o limite da responsabilidade pessoal do sucessor e do cônjuge meeiro pelos tributos do de cujus?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
Até quando e qual é o limite da responsabilidade pessoal do sucessor e do cônjuge meeiro pelos tributos do de cujus?
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Resposta
O sucessor e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos do de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.• Montante do quinhão: a responsabilidade é limitada ao valor máximo que cabe ao sucessor em razão da transmissão hereditária.
• Multas pecuniárias: multas cujo fato gerador ocorreu até a sucessão acompanham a responsabilidade, desde que respeitado o limite do quinhão.
Veja como foi cobrado:
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