Flashcard FC256211
A declaração conjunta do imposto de renda gera solidariedade tributária entre cônjuges?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
A declaração conjunta do imposto de renda gera solidariedade tributária entre cônjuges?
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Resposta
Não, a mera declaração conjunta não cria responsabilidade solidária entre cônjuges.• Previsão legal: é necessária previsão legal expressa para que surja solidariedade tributária (Art. 124).
• Interesse comum: exige-se interesse comum na situação que constitua o fato gerador, pois a declaração é obrigação acessória e não altera quem percebeu o rendimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237526
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