Flashcard FC256213
A responsabilização por infrações tributárias depende de prova de dolo ou da efetividade do ato?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
A responsabilização por infrações tributárias depende de prova de dolo ou da efetividade do ato?
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Resposta
Não, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilização por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.• Intenção: A responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável.
• Efeitos do ato: A responsabilidade independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Veja como foi cobrado:
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