Flashcard FC256216
A alienação judicial de estabelecimento em processo de falência afasta a responsabilidade tributária do adquirente pelos débitos anteriores?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
A alienação judicial de estabelecimento em processo de falência afasta a responsabilidade tributária do adquirente pelos débitos anteriores?
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Resposta
Não. Em regra, a alienação judicial de estabelecimento em processo de falência afasta a responsabilidade tributária do adquirente pelos débitos anteriores.• Regra geral: O adquirente não responde pelos tributos anteriores, mesmo que mantenha o nome e as lojas, porque a transmissão decorre de ato processual destinado a liquidar o patrimônio do falido.
• Exceção por fraude: Se houver indícios de fraude, como quando o comprador for sócio do falido, sociedade por ele controlada, parente próximo ou agente com objetivo de fraudar, aplica-se a exceção e a responsabilidade pode recair sobre o adquirente.
Veja como foi cobrado:
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