Flashcard FC256218
Quais requisitos tornam a denúncia espontânea causa de exclusão da responsabilidade tributária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2022
Quais requisitos tornam a denúncia espontânea causa de exclusão da responsabilidade tributária?
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Resposta
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade quando for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou, se o valor do tributo depender de apuração, do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.• Pagamento do débito: o contribuinte deve quitar o tributo devido e os juros de mora para obter a exclusão da responsabilidade.
• Depósito arbitrado: quando o valor depender de apuração, a denúncia deve ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa para garantir o crédito enquanto se verifica o montante.
Veja como foi cobrado:
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