Flashcard FC256219
Qual é a responsabilidade do representante legal pelos tributos do titular incapaz quando não for possível exigir o crédito tributário deste?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
Qual é a responsabilidade do representante legal pelos tributos do titular incapaz quando não for possível exigir o crédito tributário deste?
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Resposta
O representante legal responde solidariamente com o titular incapaz pelos tributos não recolhidos quando for impossível exigir o crédito do titular incapaz.A cobrança poderá recair sobre o representante que administra o bem quando vier a ser impossível exigir o crédito do titular incapaz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237534
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