Flashcard FC256220
Qual é a responsabilidade do adquirente pelos tributos anteriores quando o alienante não retoma a atividade dentro do prazo legal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2022
Qual é a responsabilidade do adquirente pelos tributos anteriores quando o alienante não retoma a atividade dentro do prazo legal?
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Resposta
O adquirente responde integralmente pelos tributos anteriores à aquisição.Nos termos do art. 133 do CTN, quem adquire fundo de comércio e continua a exploração responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquiridos até a data do ato, e se o alienante não retomar a atividade dentro do prazo legal, a responsabilidade do adquirente é integral.
Veja como foi cobrado:
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