Flashcard FC256221
Quem responde pelos tributos do falecido até a abertura da sucessão?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2022
Quem responde pelos tributos do falecido até a abertura da sucessão?
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Resposta
O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.• IPVA: débitos cujo fato gerador ocorreu antes do óbito integram o passivo do espólio e devem ser pagos com os bens do inventário.
• Multas: débitos cujo fato gerador ocorreu antes do óbito integram o passivo do espólio e devem ser pagos com os bens do inventário.
• Fundamento: Código Tributário Nacional (art. 131, inciso III) indica que o espólio é responsável pelos tributos até a data da abertura da sucessão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237536
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em