Flashcard FC256223
Quando a denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
Quando a denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária?
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Resposta
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária somente se for apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.Admite-se a denúncia acompanhada do pagamento do tributo e juros ou do depósito, mas o parágrafo único dispõe que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
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