Flashcard FC256225
Quais requisitos afastam a multa pela denúncia espontânea e quando ela não é considerada espontânea?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
Quais requisitos afastam a multa pela denúncia espontânea e quando ela não é considerada espontânea?
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Resposta
A multa é afastada quando a denúncia espontânea for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito do montante quando este dependa de apuração.• Requisitos: A denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito do montante quando este dependa de apuração.
• Não espontânea: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
• Instrumentalidade: Exige o pagamento ou depósito previstos no texto legal, e a apresentação somente de declaração de débitos sem quitar o débito e os juros não é suficiente.
Veja como foi cobrado:
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