Flashcard FC256227
Em que hipóteses recai responsabilidade tributária pessoal sobre administradores ou representantes de pessoa jurídica?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2022
Em que hipóteses recai responsabilidade tributária pessoal sobre administradores ou representantes de pessoa jurídica?
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Resposta
Recai quando praticam atos com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, cabendo a atribuição direta da obrigação tributária ao agente que praticou o ato, sem necessidade de demonstrar interesse comum com a pessoa jurídica.• Infração de norma: responsabilidade pessoal quando o agente pratica ato que viola o estatuto social, contrato social ou lei, atribuindo diretamente a obrigação tributária pelos tributos cuja falta de pagamento decorreu desses atos.
• Excesso de poderes: responsabilidade pessoal quando o agente atua além dos poderes conferidos, ensejando a atribuição direta da obrigação tributária pelos tributos cuja falta de pagamento decorreu desses atos.
Veja como foi cobrado:
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