Flashcard FC256230
O que é denúncia espontânea e quais são seus requisitos essenciais?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
O que é denúncia espontânea e quais são seus requisitos essenciais?
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Resposta
A denúncia espontânea é o instituto que exclui a responsabilidade por infração à legislação tributária quando o contribuinte comunica voluntariamente a irregularidade à autoridade fiscal.• Voluntariedade: a denúncia deve ser feita de forma voluntária pelo contribuinte antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização relativa à infração.
• Tempestividade: a comunicação deve ocorrer antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativa à infração.
• Regularização do débito: a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, sendo admitido depósito da importância arbitrada quando o montante depender de apuração pela autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237545
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