Flashcard FC256231
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil ou do funcionamento fático da pessoa jurídica?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil ou do funcionamento fático da pessoa jurídica?
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Resposta
Não, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil e do funcionamento fático da pessoa jurídica.• Capacidade tributária passiva: independe da capacidade civil e de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando a existência de uma unidade econômica ou profissional sujeito de obrigações tributárias.
• Encerramento irregular: o simples fechamento e o distrato de contratos sem dissolução e liquidação formais não extinguem débitos fiscais.
• Responsabilidade dos sócios: se a cobrança for impossível contra a pessoa jurídica, pode haver responsabilização dos sócios conforme o CTN (arts. 134 e 135).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237546
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