Que efeito jurídico tem a certidão negativa juntada ao título translativo sobre a responsabilidade por débitos tributários anteriores?

Resposta

A certidão negativa juntada ao título de transmissão gera presunção relativa de inexistência de débitos, permitindo ao adquirente agir em boa-fé e, em regra, impedindo que os créditos tributários anteriores se sub-rogem na pessoa do adquirente.

A eventual cobrança dos débitos anteriores deve recair sobre o antigo proprietário, cabendo à Administração Fiscal a verificação e o reexame dos créditos, não transferindo automaticamente a obrigação ao comprador que apresentou as certidões.