Flashcard FC256235
Na sucessão por incorporação, por quais débitos e até quando o sucessor responde?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2021
Na sucessão por incorporação, por quais débitos e até quando o sucessor responde?
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Resposta
O sucessor responde pelos tributos devidos e pelas multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a data do ato de incorporação.• Tributos: responsabilidade pelos tributos devidos até a data do ato de incorporação.
• Multas: alcance também às multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a data do ato de incorporação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237550
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