Flashcard FC256237
Qual é a natureza da responsabilidade do adquirente de estabelecimento pelos tributos, juros e multas relativos a fatos geradores anteriores quando o alienante continua a atividade
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2021
Qual é a natureza da responsabilidade do adquirente de estabelecimento pelos tributos, juros e multas relativos a fatos geradores anteriores quando o alienante continua a atividade?
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Resposta
O adquirente fica subsidiariamente responsável pelos débitos tributários, juros de mora e multas moratórias ou punitivas do estabelecimento adquirido.• Ordem de cobrança: a cobrança incide primeiro sobre o devedor original e a sucessora responde subsidiariamente se este não satisfizer a obrigação.
• Exigência temporal: a responsabilização independe de prévio lançamento formal, bastando a ocorrência do fato gerador anterior à aquisição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237552
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