Flashcard FC256246
Quando norma tributária posterior pode incidir sobre fatos pretéritos para fins de lançamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Quando norma tributária posterior pode incidir sobre fatos pretéritos para fins de lançamento?
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Resposta
Uma norma tributária posterior pode incidir sobre fatos pretéritos quando atuar sobre aspectos procedimentais e de fiscalização.
• Aspectos procedimentais: alteração nos critérios de apuração ou nos processos de fiscalização, como a ampliação de poderes de investigação e o acesso a dados bancários, permite que a norma posterior seja aplicada a fatos pretéritos para fins de lançamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237561
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