Qual o rito judicial adequado para cobrança de crédito tributário constituído e inscrito em Dívida Ativa?

Resposta

A via judicial adequada é a ação de execução fiscal.

Após a constituição do crédito e inscrição em Dívida Ativa, a Fazenda Pública promove a cobrança pela Lei nº 6.830/1980, que prevê rito próprio e medidas executórias específicas, como penhora e arrolamento.

O Código de Processo Civil aplica-se de forma subsidiária apenas quando a Lei de Execuções Fiscais não disciplinar determinada matéria, de modo que ação baseada exclusivamente no CPC é inadequada para exigir crédito já inscrito.