Flashcard FC256249
Qual o alcance temporal da modificação do critério jurídico do lançamento em relação ao mesmo contribuinte?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Qual o alcance temporal da modificação do critério jurídico do lançamento em relação ao mesmo contribuinte?
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Resposta
Aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após a revisão.• Prospectividade: A correção da alíquota alcança os tributos devidos a partir do momento em que o novo critério passou a vigorar.
• Irretroatividade: A modificação não opera retroativamente sobre fatos geradores já consumados, que mantêm sua situação tributária até eventual restabelecimento por meios próprios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237564
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