Flashcard FC256250
Na sistemática do lançamento por homologação, se o contribuinte declara e paga valor inferior ao devido, o que pode o Fisco e qual o prazo para constituir o crédito remanescente?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Na sistemática do lançamento por homologação, se o contribuinte declara e paga valor inferior ao devido, o que pode o Fisco e qual o prazo para constituir o crédito remanescente?
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Resposta
O Fisco pode constituir o crédito tributário não declarado por meio de lançamento de ofício quando o contribuinte declara e paga valor inferior ao devido.
• Lançamento de ofício: O Fisco deve constituir o crédito remanescente mediante lançamento sobre o valor não declarado.
• Prazo decadencial: O prazo é de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237565
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em