Flashcard FC256251
Se o sujeito passivo não apresenta a declaração exigida, que lançamento deve o Fisco realizar e qual o prazo decadencial para constituir o crédito?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Se o sujeito passivo não apresenta a declaração exigida, que lançamento deve o Fisco realizar e qual o prazo decadencial para constituir o crédito?
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Resposta
O Fisco deve realizar um lançamento direto e o prazo decadencial para constituir o crédito é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.• Lançamento: lançamento direto (de ofício) para constituir o crédito tributário.
• Prazo decadencial: 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237566
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