Flashcard FC256253
No lançamento por homologação, o que ocorre quando o débito é declarado e não pago?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
No lançamento por homologação, o que ocorre quando o débito é declarado e não pago?
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Resposta
O crédito tributário constitui-se definitivamente com a declaração não paga, autorizando a inscrição em dívida ativa, fixando o termo inicial da prescrição quinquenal nessa constituição e afastando a denúncia espontânea.• Constituição definitiva: ocorre com a declaração não paga, dispensando ato adicional da Fazenda.
• Inscrição em dívida ativa: pode ser promovida porque o crédito existe e está exigível.
• Prescrição quinquenal: o prazo de cinco anos conta-se da data da constituição definitiva do crédito.
• Denúncia espontânea: exige pagamento do tributo e juros, logo não se aplica à declaração sem pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237568
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