Flashcard FC256256
O que é arbitramento no lançamento tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
O que é arbitramento no lançamento tributário?
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Resposta
Arbitramento é a determinação, pela autoridade competente, do valor de um bem sobre o qual incidirá o tributo.Ocorre quando a base de cálculo não pode ser apurada por estar omitida ou por haver informações inconsistentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237571
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