Flashcard FC256261
A legislação superveniente que apenas introduz novos critérios de apuração ou instrumentos de fiscalização pode ser aplicada ao lançamento já ocorrido?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
A legislação superveniente que apenas introduz novos critérios de apuração ou instrumentos de fiscalização pode ser aplicada ao lançamento já ocorrido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, aplica-se ao lançamento já ocorrido quando a lei superveniente apenas introduz novos critérios de apuração ou instrumentos de fiscalização, pois não cria novo fato gerador, apenas aperfeiçoa a identificação e quantificação de tributos de períodos pretéritos.• Criação do fato: a modificação legal não cria novo fato gerador, apenas aperfeiçoa a forma de identificar e quantificar tributos de períodos pretéritos.
• Validade: a autuação e a cobrança são válidas, desde que observados os demais limites legais (prazo de decadência/presscrição e garantias do devido processo administrativo).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237576
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em