Flashcard FC256265
Qual princípio impede que a autoridade administrativa altere retroativamente os critérios de lançamento tributário em relação ao mesmo contribuinte?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Qual princípio impede que a autoridade administrativa altere retroativamente os critérios de lançamento tributário em relação ao mesmo contribuinte?
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Resposta
O princípio da segurança jurídica impede alterações retroativas dos critérios de lançamento tributário em relação ao mesmo contribuinte.
• Expectativas legítimas: exige que qualquer modificação só alcance fatos geradores ocorridos posteriormente, protegendo as expectativas legítimas do contribuinte e a previsibilidade da aplicação do direito tributário.
• Confiança do contribuinte: permite que o contribuinte confie nos critérios adotados pelo Fisco para contabilizar e cumprir obrigações passadas, podendo planejar suas atividades sem risco de mudanças ex post que gerem novas cobranças.
• Estabilidade fiscal: assegura estabilidade nas relações fiscais, elemento central da segurança jurídica em matéria tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237580
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