Flashcard FC256266
No lançamento por homologação, o pagamento antecipado dispensa a ação administrativa para constituir o crédito sobre esse montante?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
No lançamento por homologação, o pagamento antecipado dispensa a ação administrativa para constituir o crédito sobre esse montante?
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Resposta
Sim, o pagamento antecipado dispensa a atuação da autoridade administrativa para apurar e constituir o crédito relativo a esse montante.• montante pago: está juridicamente satisfeito, tornando desnecessária ação administrativa específica para constituir o crédito correspondente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237581
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