Flashcard FC256267
No lançamento por homologação com fraude, qual é o marco inicial do prazo decadencial para constituir o crédito suplementar?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
No lançamento por homologação com fraude, qual é o marco inicial do prazo decadencial para constituir o crédito suplementar?
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Resposta
O prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237582
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