Flashcard FC256268
Quando a autoridade administrativa pode modificar o lançamento tributário de ofício?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Quando a autoridade administrativa pode modificar o lançamento tributário de ofício?
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Resposta
A autoridade administrativa pode modificar o lançamento de ofício quando houver erro ou omissão na constituição do crédito tributário.
• Hipóteses típicas: falsidade, erro, omissão ou fato não conhecido à época do lançamento autorizam retificação administrativa sem provocação do sujeito passivo.
• Efeito da correção: a correção pode acarretar aumento ou redução do crédito tributário conforme a verdadeira situação fática e jurídica.
• Limites procedimentais: a atuação deve observar os limites procedimentais e o prazo decadencial previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
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