Flashcard FC256269
Quais condições permitem ao Fisco constituir novo lançamento após nulidade do lançamento inicial?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Quais condições permitem ao Fisco constituir novo lançamento após nulidade do lançamento inicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Fisco pode constituir novo lançamento se o direito de lançar não estiver decaído e houver lei que valide a forma de apuração da base de cálculo.• Decaência: o direito de lançar não pode estar expirado, devendo o novo lançamento ser feito dentro do prazo decadencial.
• Validação legal: deve existir lei que respalde a forma de apuração da base de cálculo para fundamentar o novo lançamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237584
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em