Flashcard FC256270
No lançamento por homologação, qual o efeito da declaração do contribuinte quanto à constituição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
No lançamento por homologação, qual o efeito da declaração do contribuinte quanto à constituição do crédito tributário?
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Resposta
A entrega da DCTF constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência do Fisco.
• Constituição do crédito: A declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito constitui o crédito tributário.
• Consequência do não pagamento: Se não pago no vencimento, o tributo poderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente via execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237585
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