Flashcard FC256273
A denúncia espontânea alcança pagamento feito após declaração no regime de lançamento por homologação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
A denúncia espontânea alcança pagamento feito após declaração no regime de lançamento por homologação?
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Resposta
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.• Denúncia espontânea: exige a confissão do débito antes de qualquer elemento de fiscalização ou de conhecimento da autoridade tributária.
• Súmula 360‑STJ: o pagamento do principal e dos juros antes da inscrição em dívida ativa não afasta a exigência da multa moratória, que poderá ser cobrada.
Veja como foi cobrado:
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