Flashcard FC256275
Em que hipótese a autoridade fiscal procede ao lançamento de ofício?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
Em que hipótese a autoridade fiscal procede ao lançamento de ofício?
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Resposta
A autoridade procede ao lançamento de ofício quando há prova de dolo, fraude ou simulação que aponte omissão dolosa de operações para sonegar o ICMS.• Prova de dolo: é aplicada quando há prova de dolo, fraude ou simulação para justificar o lançamento de ofício.
• Constituição do crédito: permite à administração constituir o crédito tributário independentemente da colaboração do sujeito passivo.
• Formalização: formaliza o débito tributário e os acréscimos legais geralmente por meio de auto de infração, permitindo a cobrança administrativa e a imposição de penalidades.
• Garantias: a autoridade deve observar os limites legais e os prazos previstos, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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