Flashcard FC256276
Lei procedimental ou de investigação vigente após o fato gerador pode ser aplicada ao lançamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Lei procedimental ou de investigação vigente após o fato gerador pode ser aplicada ao lançamento?
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Resposta
Sim. A lei que institui novos critérios de apuração, institui processos de fiscalização ou amplia poderes de investigação é aplicável ao lançamento mesmo que sua vigência comece após a ocorrência do fato gerador.• Natureza procedimental: autoriza aplicação ao lançamento porque não altera a existência da obrigação tributária, apenas o modo de apurá‑la e cobrá‑la.
• Finalidade: permite à Administração utilizar novos meios e critérios para verificar e quantificar o tributo sem ofender a segurança jurídica quanto à criação ou majoração do tributo.
• Limitação: não se admite, por meio dessa autorização, atribuir retroativamente responsabilidade tributária a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237591
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