Flashcard FC256277
Norma tributária posterior que altera apenas critérios de apuração ou fiscalização aplica-se a fatos geradores pretéritos? E se atribuir responsabilidade a terceiros?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Norma tributária posterior que altera apenas critérios de apuração ou fiscalização aplica-se a fatos geradores pretéritos? E se atribuir responsabilidade a terceiros?
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Resposta
Aplica‑se quando apenas modifica meios ou critérios de apuração, mas não se aplica retroativamente se a norma atribuir responsabilidade tributária a terceiros.• Novo critério: aplica‑se mesmo a fatos pretéritos quando a norma apenas modifica meios ou critérios de apuração.
• Responsabilidade a terceiros: não se aplica aos fatos pretéritos quando a inovação atribui responsabilidade tributária a terceiros.
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