Flashcard FC256278
O que é o lançamento tributário e qual sua natureza quanto à discricionariedade?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
O que é o lançamento tributário e qual sua natureza quanto à discricionariedade?
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Resposta
O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual se constitui o crédito tributário.
• Lançamento: procedimento administrativo destinado a verificar o fato gerador, determinar a base de cálculo, apurar o montante devido e identificar o sujeito passivo.
• Natureza: atividade de competência privativa da autoridade administrativa e é vinculada, ou seja, obrigatória e não discricionária, observando critérios legais e formais.
Veja como foi cobrado:
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