Flashcard FC256279
Como se denomina o lançamento quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
Como se denomina o lançamento quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade?
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Resposta
Denomina-se lançamento por homologação.• Modalidade: em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e recolher o tributo antecipadamente, sem prévio exame da autoridade administrativa.
• Atuação do contribuinte: realiza o pagamento com base em seus próprios elementos, submetendo-o posteriormente à análise da Administração.
• Efeito: a homologação extingue o crédito tributário quanto ao montante pago e aceito, e se a autoridade detectar erro pode efetuar lançamento complementar e exigir a diferença, observados prazos legais.
• Previsão: o instituto está previsto no art. 150 do CTN e é aplicado quando a ordem jurídica exige pagamento prévio pelo contribuinte antes de qualquer atuação fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237594
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