Flashcard FC256281
A que momento temporal se refere o lançamento e por qual lei ele se rege?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
A que momento temporal se refere o lançamento e por qual lei ele se rege?
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Resposta
Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.• Momento: o instante da ocorrência do fato gerador determina o lançamento.
• Lei aplicável: a lei vigente nesse instante rege o lançamento, mesmo se depois for modificada ou revogada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237596
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